O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, em sua 11ª reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2000, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que existem alguns contratos de financiamento com recursos do FEHIDRO assinados no âmbito do CBH-BS, que estão com atraso no início dos respectivos empreendimentos;

Considerando que o Manual de Procedimentos do FEHIDRO estabelece normas para o cumprimento de prazos para a execução dos empreendimentos;

Considerando que o não cumprimento do prazo para o início dos empreendimentos, sem a solicitação de prorrogação com a devida justificativa por parte do tomador, poderá acarretar a rescisão contratual, conforme estabelece o contrato de financiamento firmado com o agente financeiro;

Considerando que alguns tomadores reivindicaram ao plenário do comitê, a prorrogação de prazos para o início dos seus empreendimentos em virtude de dificuldades decorrentes principalmente, da recente aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o plenário do comitê, ponderando as justificativas dos tomadores e analisando as reivindicações apresentadas,